Os Lords espirituais e temporais e os Comuns, hoje (22 de Janeiro de 1689) reunidos (...) constituindo em conjunto a representação plena e livre da nação (...) declaram (...) para assegurar os seus antigos direitos e liberdades:

1. Que o pretenso direito da autoridade real de suspender as leis ou a sua execução (...) é ilegal;

2. Que o pretenso direito da autoridade real de dispensar das leis ou a sua execução (...) é ilegal; (...)

4. Que qualquer levantamento de dinheiro para a Coroa ou para seu uso (...) sem consentimento do Parlamento (...) é ilegal; (...)

6. Que o recrutamento e a manutenção de um exército no reino, em tempo de paz, sem o consentimento do Parlamento, é ilegal; (...)

(A Declaração dos Direitos. Apud F R. Dareste e P. Dareste, As constituições modernas.)

  1. A) Identifique o contexto em que esse documento foi escrito.

  2. B) A Declaração dos Direitos estabelece qual relação de poder entre o rei e o Parlamento inglês?