Concedia à Inglaterra o direito de monopolizar o tráfico transatlântico de escravizados para o Brasil.

Determinava a substituição da mão-de-obra escravizada pela mão-de-obra livre.

Era declarado legal o aprisionamento de qualquer navio de tráfico de escravizados, bem como o julgamento dos traficantes pela marinha inglesa.

Elevava violentamente as taxas alfandegárias sobre os produtos brasileiros.

Visava à eliminação da concorrência que a agricultura escravista brasileira representava.