A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) assinada pelo Brasil em dezembro de 1982 e ratificada em dezembro de 1988, introduz e/ou consagra os conceitos de mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental. Esta lei que tornou os limites marítimos brasileiros coerentes com os preconizados pela CNUDM foi sancionada em janeiro de 1993 (Lei n.º 8617).
a) Diferencie mar territorial de zona econômica exclusiva.
b) Explique por que o Brasil foi o principal responsável pelo resgate das vítimas do acidente com o voo 447 da Air France, em maio de 2009, no Oceano Atlântico, nas proximidades do arquipélago de Fernando de Noronha e cite um uso econômico que o Brasil faz de suas águas territoriais.